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02-10-2013 10:28

Multas, direitos e deveres: um pequeno guia de sobrevivência à multa

    O sentimento comum de quem é multado costuma ser de inconformismo, seja pela acção pela qual a pessoa é acusada, seja pela pena exagerada. Este inconformismo tem a sua origem no facto de em matéria de contra-ordenação estradal a presunção de inocência dar lugar à presunção de...

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