Multas, direitos e deveres: um pequeno guia de sobrevivência à multa
O sentimento comum de quem é multado costuma ser de inconformismo, seja pela acção pela qual a pessoa é acusada, seja pela pena exagerada.
Este inconformismo tem a sua origem no facto de em matéria de contra-ordenação estradal a presunção de inocência dar lugar à presunção de...